Sentença que condenava ex-prefeito e seu assessor é parcialmente reformada
Além de perderem as funções públicas os acusados tiveram os direitos políticos suspensos por três anos
Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente, nesta quarta-feira (24/11), sentença que condenava Joselyr Benedito Silvestre, ex-prefeito de Avaré e Luiz Carlos Dalcim, assessor jurídico do município a restituirem à prefeitura local os salários recebidos no período em que Dalcim exerceu a função.
Dalcim, que é advogado, foi contratado como assessor jurídico da prefeitura de Avaré no período em que Silvestre era prefeito. Além de exercer a função no município, ele acumulava cargos, prestando assessoria em diversas cidades da região, conduta vedada pela Constituição Federal.
Por esse motivo, os dois foram condenados a devolver à prefeitura de Avaré os valores recebidos pelo assessor, além de perderem as funções públicas e terem os direitos políticos suspensos por cinco anos. Visando reverter a decisão, os réus apelaram.
O relator, desembargador Edson Ferreira, suspendeu a obrigação de ressarcimento à prefeitura, sob o argumento de que os serviços foram prestados por Dalcim. Além disso, o magistrado diminuiu a suspensão dos direitos políticos dos acusados de cinco para três anos.