Sentença condenatória. Recurso de apelação. Processamento. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento do réu à prisão.

Postado em 28 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 856 vezes

Sentença condenatória. Recurso de apelação. Processamento. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento do réu à prisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Sentença condenatória

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