O Senado defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja derrubada a liminar (decisão provisória) que impede a implementação do chamado juiz de garantias. Ainda segundo o Senado, não cabe ao Poder Judiciário o papel de “instância revisora” das decisões do Legislativo.

O Senado prestou informações nesta quinta-feira (27) ao STF nas quatro ações que questionam o juiz de garantias, cujo relator é o ministro Luiz Fux.

Em janeiro, Fux suspendeu a implementação do instituto por tempo indeterminado e convocou audiências públicas para discutir o tema com especialistas e entidades, marcadas para o mês que vem.

O juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, permite a atuação de dois juízes por processo:

- um para atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo (juiz de garantias);

- outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença.

Para os advogados do Senado, os autores das ações pretendem “alterar a decisão prevalecente no Congresso Nacional, transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora de um processo decisório eminentemente político, ainda que também jurídico”.

O Senado também afirmou que, se o plenário do Supremo referendar a liminar concedida por Fux, haverá uma “inconstitucional interferência nas atribuições do Poder Legislativo”.

Segundo o Senado, “o objetivo é obter-se, sempre, a máxima funcionalidade do regime político constitucional”.

A Casa argumentou que o texto aprovado tem “o objetivo de diminuir a impunidade, aperfeiçoar o processo penal e trazer mais paz social à sociedade brasileira”. E que “o Poder Legislativo é o ambiente propício e constitucionalmente adequado para essa escolha e delimitação”.

“Isso não implica a absoluta soberania do Parlamento, mas o reconhecimento de que o Parlamento, casa política que encarna o sistema de representação política consagrado desde a Grécia Clássica, representa a vontade popular em ação", completou o Senado na manifestação ao STF.

Ao prestar as informações, o Senado afirmou ainda que, na avaliação do aspecto econômico e orçamentário do projeto, concluiu “pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dele”.

Histórico

Em 15 de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar a implantação do sistema na Justiça por até 180 dias. Também determinou que a medida não poderia ser aplicada a:

- procedimentos do Tribunal do Júri (que decide sobre crimes dolosos contra a vida, como homicídio);

- casos de violência doméstica, enquadrados na Lei Maria da Penha;

- processos em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais superiores, como STF e STJ.

Coube a Toffoli analisar o tema porque, pelas regras internas da Corte, durante o recesso, as questões urgentes são analisadas pelo presidente.

O tema foi considerado urgente porque o pacote anticrime entraria em vigor dias depois, em 23 de janeiro.

Na semana seguinte à decisão de Toffoli, em 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, que é o relator original das quatro ações que questionam o juiz de garantias no Supremo, assumiu o plantão durante o recesso.

Ele revogou a decisão do presidente do STF por considerar que:

- a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país;

- a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.