A pauta do Plenário do Senado esta semana prevê decisões sobre matérias importantes, entre elas três propostas de emendas constitucionais (PECs) ? a que reduz o número de vereadores em todo o país, a que aumenta o repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis e destinada à recuperação de rodovias, e a que estabelece a reforma do Poder Judiciário.

Na sessão de amanhã, deverá ser concluída a votação do projeto de nova Lei de Falências, quando serão examinadas as emendas destacadas pelos senadores. O texto básico do projeto foi aprovado na noite de quinta-feira, mas o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), pediu que a apreciação das emendas ficasse para esta semana.

Tebet havia recebido sugestões até aquele dia e precisava examiná-las cuidadosamente com o senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator da proposta (PLC 71/03) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A nova lei, que será chamada de Lei de Recuperação de Empresas, é considerada um dos pontos de destaque da chamada agenda microeconômica do governo, destinada inclusive a reduzir incertezas de investidores.

Na mesma sessão, o Plenário poderá encerrar a votação da PEC que diminui o número de vereadores no país, de 60.276 para 55.214, e a que eleva de 25% para 29% a parte destinada aos estados na arrecadação da Cide. Consta ainda da lista de votações o projeto que trata do registro, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais (ONGs), de autoria de comissão parlamentar de inquérito que analisou o assunto no Senado.

O último item da sessão é a reforma do Judiciário, um dos projetos mais importantes que o Senado vem discutindo. A votação propriamente dita, no entanto, deve ocorrer só no dia seguinte e pode se prolongar, pois os senadores pedirão para votar separadamente dezenas de emendas, todas tratando de pontos polêmicos dentro da reforma.