O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:

(%)	Número de Habitantes Município
7	Até 100 mil
6	Acima de 100 mil até 300 mil
5	Acima de 300 mil até 500 mil
4,5	Acima de 500 mil até 3 milhões
4	Acima de 3 milhões até 8 milhões
3,5	Acima de 8 milhões

Atualmente, a tabela de gastos estabelecida pela Constituição é a seguinte:

(%)	Número de Habitantes Município
8	Até 100 mil
7	Acima de 100 mil até 300 mil
6	Acima de 300 mil até 500 mil
5	Acima de 500 mil
(%)	Número de Habitantes Município
8	Palavras-chave: vereador Matéria anterior Próxima matéria Veja Também Paciente de 87 anos com doença renal crônica consegue tratamento na justiça após negativa de plano de saúde Proteção dos pontos comerciais pelas franqueadoras Retrocesso econômico e revogação da desoneração da folha Deixe o seu comentário. Participe! Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para comentar noticias/senado-aprova-limite-gastos-camaras-vereadores 0 Comentários ×Close Responda o comentário Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para responder Conheça os produtos da Jurid Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade! » Conheça o Software Jurídico Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas. » Teste a pesquisa jurídica CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres! » Conheça a Plataforma de cursos Notícias Últimas Notícias Autores Todos os Autores Colunas Marketing Jurídico Meu Advogado Trabalhos e Teses Doutrina Administrativa Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Filosofia do Direito Geral Internacional Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Trabalhista Trânsito Tributário Jurisprudência Civil Eleitoral Penal Trabalhista Tributária Legislação Decretos Emendas Geral Leis Leis Complementares Medidas Provisórias Resoluções Modelos Civil Comercial Geral Penal Trabalhista Perguntas e Respostas Administrativo Civil Comercial Conhecimentos Gerais Constitucional Internacional Penal Processual Civil Processual Penal Trabalhista Tributário Modelos Civil Penal Trabalhista O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas Cadastre-se Entrar