Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Postado em 13 de Maio de 2009 - 10:28 - Lida 705 vezes

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Fonte: STF

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Palavras-chave: inconstitucionalidade

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