O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu medida cautelar requerida pelo município de São José, e suspendeu a eficácia do artigo 3º da Lei Complementar n. 08/2009, do município de Biguaçu - que instituíra a taxa de controle e fiscalização do aterro sanitário para os demais Municípios usuários -, até a decisão de mérito, que tratará da constitucionalidade da referida lei.

A taxa foi criada pelo município de Biguaçu em fevereiro de 2009, e estipula a cobrança de R$ 20 por tonelada de resíduo depositado no aterro. O objetivo seria criar e manter a Fundação do Meio Ambiente de Biguaçu (Famabi), que fiscalizaria as atividades no aterro sanitário, administrado pela empresa Proactiva.

A relatora da matéria, desembargadora Salete Silva Sommariva, já havia proferido voto na sessão de 21 de julho, e foi acompanhada pela grande maioria dos magistrados. O desembargador José Volpato de Souza, que pedira vista do processo naquela ocasião, não visualizou ilegalidade na cobrança em si, mas na base de cálculo da taxa a ser cobrada. “O Município não fez estudo prévio e não apresentou parâmetros específicos para embasar o valor da taxa, que resultou exacerbada”, afirmou.

A relatora, que já havia apresentado a mesma opinião em seus estudos, confirmou que as despesas para o funcionamento da Famabi custariam somente 10% da receita a ser arrecadada com a nova lei, o que totaliza R$ 7,2 milhões ao ano. A magistrada também indicou o desrespeito ao princípio da proporcionalidade, e questionou a necessidade da criação da Famabi, visto que o aterro possui qualidade e certificação ambiental. 

Segundo a Prefeitura de São José, a permanência do aterro é questão de saúde pública e, com o aumento excessivo da taxa, muitos Municípios simplesmente não terão condições de arcar com o aumento dos gastos públicos.

Segundo a Proactiva, o aterro recebe cerca de 800 toneladas de resíduos por dia, provenientes de 22 Municípios por ele atendidos. Florianópolis, São José e Palhoça são responsáveis por 75% do volume do lixo depositado.