Foi sancionada, nesta quinta-feira (31), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que tornará maior clara e transparente as parcerias celebradas entre estas organizações e o governo federal. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no País.

As Organizações Não-Governamentais (ONGs), são entidades que não possuem fins lucrativos, e realizam diversos tipos de ações solidárias, para grupos específicos, como crianças, idosos, animais, meio ambiente, entre outros, e fazem parte do terceiro setor da sociedade. Elas auxiliam o Estado brasileiro e suas instituições a atuarem em setores da sociedade onde este não alcança.

A principal mudança do projeto de lei aprovado pelo Senado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.

Estado e Sociedade Civil

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que os recursos transferidos voluntariamente pela União a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs), entre 2003 e 2011, que chegam à soma de aproximadamente R$ 29 bilhões em repasses.

Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.

Conheça o Marco Regulatório

O projeto de marco regulatório sancionado nesta quinta-feira (31), foi resultado de um grande acordo feito entre governo e oposição para dar maior clareza quanto às regras de cooperação entre Estado e ONGs. O principal articulador do acordo foi o senador Rodrigo Rollemberg (DF), relator do marco regulatório em três diferentes comissões do Senado: de Meio Ambiente, de Economia e de Constituição e Justiça

Veja abaixo o que muda, segundo o texto que foi para a aprovação na Câmara:

• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;

• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;

• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;

• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;

• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.