Sancionada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo
Lei proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel como formas de correção de crianças e adolescentes
A conhecida Lei da Palmada foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 27 de junho. Durante a tramitação no Congresso, a proibição para castigos físicos e tratamento cruel a crianças e adolescentes ficou conhecida também como Lei Menino Bernardo. Trata-se de uma homenagem dos parlamentares ao menino de 11 anos morto supostamente pelo pai, no Rio Grande do Sul, há pouco mais de um mês.
Com a Lei 13.010/2014, não será permitida a aplicação de castigo físico como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto na educação de crianças e adolescentes. A proibição vale para os pais, integrantes da família, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer outra pessoa. Clique aqui e leia a íntegra no Jurid+.
De acordo com a nova legislação, uma “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão” é considerado castigo físico. No caso do tratamento cruel ou degradante, a definição é “uma conduta ou forma cruel que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança e o adolescente”.
Tarefa dos Municípios
Aos governos federal, estaduais e municipais, a Lei 13.010/2014 determina a atuação articulada para elaboração e aplicação de medidas que possam coibir o uso de castigo físico. Além disso, as políticas públicas devem difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Os entes federados devem garantir os direitos da criança e do adolescente - desde o pré-natal, até atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
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Punição
Quem descumprir a Lei da Palmada pode ser advertido e encaminhado a programa oficial ou comunitário de proteção à família ou a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Os pais ou responsáveis que usarem da força física e do tratamento cruel na educação dos filhos poderão passar por tratamento especializado indicado pelo Conselho Tutelar.
Vagner Auxiliar T?cnico de Educa??o27/06/2014 20:00
Onde que umas palmadinhas no bumbum da criança vai desencaminha-la para um trauma insuportável que a transportará para a degradação humana???Recebi várias palmadas e nem por isso tornei-me um marginal!O Estado deve coibir e punir exemplarmente os abusos que causam morte e traumas irreversíveis , mas jamais interferir na forma como educamos nossas crianças.Uma criança que não é conduzida pelo bom exemplo de seus pais e um certo rigor ao definir direitos e deveres tenderá a se tornar um tolo que acabará seus dias num hospital ou num cemitério!!!
Gabriel Falcão OAB/RS 89.48030/06/2014 1:51
Quer dizer que o pai dele não foi condenado nem em primeiro grau ainda, e a lei foi renomeada como se o pai já estivesse condenado?