Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu ao município de Itapira (SP) a suspensão da liminar que devolvia à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotos na cidade deve ser reapreciada.
A decisão, proferida pelo ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, restabeleceu a sentença que reintegra o município definitivamente na posse dos bens e direitos do SAEE, determinando à Sabesp que se retire do imóvel sob pena de multa diária. Recurso da Sabesp (um agravo regimental) busca a reconsideração do despacho do presidente. O recurso só deve ser apreciado pelo ministro, após o julgamento de uma medida cautelar em uma reclamação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao deferir o pedido do município paulista, o presidente do STJ, a quem cabem as decisões de suspensão de liminar e de sentença, entendeu que o impedimento de que o município assumisse os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos poderia causar grave lesão à cidade. Além disso, a decisão liminar interferia no normal funcionamento dos serviços públicos porque impossibilita o município de exercer em sua plenitude o direito consagrado constitucionalmente na qualidade de poder concedente da atividade retomada.
Por meio do Decreto Municipal 40/2005, o município de Itapira anulou o contrato de concessão de serviços de água e esgoto firmado com a Sabesp. Promoveu, então, ação de reintegração de posse para restituição do imóvel ocupado pela companhia e dos bens móveis, tal como se encontravam. O pedido foi aceito em primeira instância, mas a Sabesp requereu a suspensão da sua execução, no que foi atendida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até que fosse apreciado o mérito da causa. Com isso, o TJ/SP devolveu à Sabesp a operação do sistema de abastecimento de água e esgoto em Itapira, "considerando inadequados os serviços prestados pela autarquia municipal, recém criada".
O recurso ao STJ
O município de Itapira recorreu ao STJ alegando, com base na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), grave lesão ao interesse público, em especial à ordem e à saúde. Para isso, sustentou que a sentença considerou nulo o contrato, sendo ilícita a permanência da Sabesp no local. Para ele, os princípios do Direito Administrativo garantem ao poder público a possibilidade de revogar seus atos ou declarar sua nulidade, independentemente de intervenção do Judiciário. Seguiu afirmando que, por não ter sido desqualificado o ato administrativo que anulou o contrato de concessão (o decreto municipal), esse contrato não existiria mais. Assim, deveria presumir-se a validade dos atos administrativo e legislativo.
Outro argumento do governo municipal é de que não estariam presentes os pressupostos exigidos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) à Sabesp. Pelo contrário, haveria "risco inverso", na medida em que a Sabesp teria se comprometido a realizar investimentos ao longo de 30 anos de concessão, obrigação não cumprida por ela, segundo o município. Esclarecendo que "não está tentando encampar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário", mas que anulou o contrato de concessão firmado com a Sabesp porque não teriam sido observados os preceitos constitucionais e legais. E mais: a edição do decreto municipal que resultou na anulação do contrato teria sido feita com fundamento na Lei nº 8.987/95 (art. 35, V), que estabeleceu que fosse extinta a concessão, sem necessidade prévia de anulação. Extinta a concessão, caberia ao poder público assumir e executar o serviço, uma vez que não é possível sua interrupção.
Regina Célia Amaral, com reportagem de Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
A decisão, proferida pelo ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, restabeleceu a sentença que reintegra o município definitivamente na posse dos bens e direitos do SAEE, determinando à Sabesp que se retire do imóvel sob pena de multa diária. Recurso da Sabesp (um agravo regimental) busca a reconsideração do despacho do presidente. O recurso só deve ser apreciado pelo ministro, após o julgamento de uma medida cautelar em uma reclamação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao deferir o pedido do município paulista, o presidente do STJ, a quem cabem as decisões de suspensão de liminar e de sentença, entendeu que o impedimento de que o município assumisse os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos poderia causar grave lesão à cidade. Além disso, a decisão liminar interferia no normal funcionamento dos serviços públicos porque impossibilita o município de exercer em sua plenitude o direito consagrado constitucionalmente na qualidade de poder concedente da atividade retomada.
Por meio do Decreto Municipal 40/2005, o município de Itapira anulou o contrato de concessão de serviços de água e esgoto firmado com a Sabesp. Promoveu, então, ação de reintegração de posse para restituição do imóvel ocupado pela companhia e dos bens móveis, tal como se encontravam. O pedido foi aceito em primeira instância, mas a Sabesp requereu a suspensão da sua execução, no que foi atendida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até que fosse apreciado o mérito da causa. Com isso, o TJ/SP devolveu à Sabesp a operação do sistema de abastecimento de água e esgoto em Itapira, "considerando inadequados os serviços prestados pela autarquia municipal, recém criada".
O recurso ao STJ
O município de Itapira recorreu ao STJ alegando, com base na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), grave lesão ao interesse público, em especial à ordem e à saúde. Para isso, sustentou que a sentença considerou nulo o contrato, sendo ilícita a permanência da Sabesp no local. Para ele, os princípios do Direito Administrativo garantem ao poder público a possibilidade de revogar seus atos ou declarar sua nulidade, independentemente de intervenção do Judiciário. Seguiu afirmando que, por não ter sido desqualificado o ato administrativo que anulou o contrato de concessão (o decreto municipal), esse contrato não existiria mais. Assim, deveria presumir-se a validade dos atos administrativo e legislativo.
Outro argumento do governo municipal é de que não estariam presentes os pressupostos exigidos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) à Sabesp. Pelo contrário, haveria "risco inverso", na medida em que a Sabesp teria se comprometido a realizar investimentos ao longo de 30 anos de concessão, obrigação não cumprida por ela, segundo o município. Esclarecendo que "não está tentando encampar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário", mas que anulou o contrato de concessão firmado com a Sabesp porque não teriam sido observados os preceitos constitucionais e legais. E mais: a edição do decreto municipal que resultou na anulação do contrato teria sido feita com fundamento na Lei nº 8.987/95 (art. 35, V), que estabeleceu que fosse extinta a concessão, sem necessidade prévia de anulação. Extinta a concessão, caberia ao poder público assumir e executar o serviço, uma vez que não é possível sua interrupção.
Regina Célia Amaral, com reportagem de Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
Processo: SLS 165
