Um comerciante condenado a quatro meses e dois dias de prisão em regime semiaberto por exploração de jogos de azar apresentou Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal por conta da falta de estabelecimento para o cumprimento da medida em Santo André (SP). No recurso, que inclui pedido de liminar para que possa aguardar o julgamento final do HC em liberdade ou em regime aberto, a defesa afirma que o mandado de prisão já foi expedido e que o comerciante será encaminhado ao regime fechado em caso de prisão.

De acordo com a petição inicial do caso, que será relatado pelo ministro Roberto Barroso, há constrangimento ilegal “iminente e manifesto”, uma vez que o condenado seria mantido em estabelecimento distinto do adequado. O pedido para que o réu cumpra a pena em regime aberto já foi feito à Vara Criminal de Santo André, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo rejeitado nas três instâncias.

A defesa também pede a flexibilização, neste caso, da Súmula 691 do STF, segundo a qual  “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A flexibilização ocorreria porque, em caso idêntico, o STF já teria confirmado a possibilidade da concessão de liminar em HC impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ, em caso que envolvia a regressão de regime por falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento do semiaberto.