A Justiça mineira determinou a extinção da punibilidade para os crimes respondidos pelo réu Cláudio Mourão no processo do mensalão tucano, em razão de o réu ter completado 70 anos. Com isso, ele deixa de responder pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a decisão da juíza Neide da Silva Martins foi publicada na última sexta-feira (30). Mourão era tesoureiro na campanha do então candidato Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais em 1998.

De acordo com o artigo 115 do Código Penal Brasileiro, quando o réu completa 70 anos de idade, o prazo prescricional, em consequência, é reduzido pela metade. No caso de Mourão, as penas máximas são de 12 anos (para peculato) e de dez anos (lavagem de dinheiro), ambas de reclusão, tudo com prazo prescricional de 16 anos.

O período entre os fatos, 1998, e o recebimento da denúncia, em 2010, foi superior a oito anos, o que daria a Cláudio Mourão a extinção da ação penal. O réu completou 70 anos no último dia 12 de abril, segundo o advogado Antônio Velloso Neto, que representa o réu.

Em abril, o criminalista havia entrado com o requerimento na 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, pedindo a prescrição do processo. “Está na hora de ele descansar”, disse na ocasião Antônio Velloso Neto.

Conforme a decisão, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da defesa. “Somente não teria ocorrido a prescrição no presente caso se a denúncia tivesse sido recebida até o segundo semestre de 2006”, destacou a juíza sobre o parecer do promotor.

Mensalão tucano

De acordo com o Ministério Público Federal, no esquema do mensalão tucano, empresas públicas de Minas Gerais usaram como justificativa eventos esportivos para desviar recursos para a SMP&B, empresa de Marcos Valério. Alguns dos eventos foram o Campeonato Mundial de Supercross Etapa Brasil 1999/2000, o Iron Biker – O Desafio das Montanhas, e o Enduro Internacional da Independência.

Segundo a denúncia, estes eventos foram usados como pretexto para que as estatais Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) repassassem verba para a agência de publicidade de Marcos Valério e dos dois ex-sócios. Este dinheiro seria usado “clandestinamente” na campanha de reeleição de Azeredo ao governo de Minas. Conforme o Ministério Público Federal, a estimativa é de R$ 3,5 milhões desviados – R$ 9,3 milhões em valores atualizados.

Quinze pessoas foram denunciadas, dentre elas, Eduardo Azeredo (PSDB), que renunciou ao mandato de deputado-federal em fevereiro deste ano, o senador Clésio Andrade e o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, que teve o processo prescrito em janeiro deste ano ao completar 70 anos.