Resolução nº 587, de 28 de novembro de 2007

Conselho da Justiça Federal. Regulamenta a assistência à saúde prevista no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.032, de 2006, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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