Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho que integram a Comissão de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho deverão apresentar em 15 dias uma proposta de resolução administrativa para disciplinar a estrutura e o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão criado pela reforma do Judiciário para funcionar no âmbito do TST.

De acordo com o texto da Reforma, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho será criado por lei e deverá ser instalado no prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação, ocorrida em 8/12/2004. Até que seja promulgada a lei dispondo sobre a sua criação, cabe ao TST regulamentar seu funcionamento por meio de resolução. Os ministros usarão como subsídio as conclusões da comissão de servidores, coordenada pelo diretor-geral de Coordenação Judiciária, Valério Freitas do Carmo, que ao longo de dois meses coletou informações junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Federal da Justiça.

O Conselho da Justiça Federal, que funciona no âmbito do STJ, foi criado pela Constituição de 1988 e é o órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro Grau (Varas Federais) e de segundo grau (cinco Tribunais Regionais Federais). Atribuições semelhantes estão previstas para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que fará a supervisão financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.