Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Postado em 14 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1587 vezes

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: sentença

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