Recurso Especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97).

Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 749 vezes

Recurso Especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97).

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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