Recurso especial. Artigo 59 do CP. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Óbice da Súmula nº 7. Estupro. Forma simples. Crime hediondo.

Postado em 03 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 820 vezes

Recurso especial. Artigo 59 do CP. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Óbice da Súmula nº 7. Estupro. Forma simples. Crime hediondo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Reavaliação

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