Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. In dubio pro societate.

Postado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 2366 vezes

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. In dubio pro societate.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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