O MPF (Ministério Público Federal) questionou a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) de negar o encaminhamento de recurso especial ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) no caso do acidente do Boeing da Gol e a aeronave Legacy ocorrido em setembro de 2006 que levou a morte de 154 pessoas.

O agravo, apesar de ser dirigido ao presidente do TRF-1, leva o processo automaticamente ao STJ. Neste recurso especial, o MPF pretende aumentar em pelo menos mais um ano a pena-base aplicada a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, pilotos americanos condenados por causar o acidente.

Na decisão que negou seguimento ao recurso, o desembargador Mário César Ribeiro afirmou que o MPF pretendia reexaminar provas, que foram apresentadas em momento oportuno no processo e não poderiam ser novamente analisadas. No agravo encaminhado ao Tribunal, entretanto, o procurador regional da República Osnir Belice alega que a acusação não pretende que as provas sejam reexaminadas, e sim valoradas, com o intuito de aumentar a pena aplicada pelo TRF-1 para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção.

“Ao valorar a prova o Superior Tribunal de Justiça não estaria a rejulgar os fatos, mas apenas a dar-lhes nova interpretação jurídica”, afirma o procurador. Ainda de acordo com Belice, a decisão do TRF-1 violou o art. 59 do Código Penal, pois, mesmo levando em consideração a culpabilidade e as circunstâncias do crime, a pena-base foi fixada em apenas 1 ano e 9 meses.

A pena-base para quem pratica homicídio culposo, no Brasil, é de 1 a 3 anos. O fato de Joseph Lepore e Jan Paul Paladino terem bons antecedentes fez com que o Tribunal não determinasse a pena máxima. No entanto, defende Belice, “não se pode ignorar que 154 pessoas perderam suas vidas, deixando viúvas e órfãos, em razão da negligência dos acusados, não se podendo valorar o crime cometido como se fosse um simples delito de trânsito com a morte de uma única pessoa”.