As regras e os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passaram a ser disciplinados pela Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021.

A instrução normativa contém 164 artigos e disciplina diversas formas de restituição e compensação tributária, inclusive aquelas realizadas mediante o trânsito em julgado de decisões judiciais.

O novo texto traz alterações baseadas na orientação da jurisprudência, impedindo, por exemplo, a compensação de ofício com débitos incluídos pelo contribuinte em parcelamentos ativos.

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