Paula Camila de Lima ^{( * )}

01) Assinale a alternativa que não corresponde às hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil Brasileiro sobre a configuração de fundada suspeição de parcialidade do juiz:

a) Amizade íntima ou inimizade capital de qualquer das partes ou advogados com o juiz.
b) Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
c) Quando o juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
d) Quando o juiz receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.
e) Quando o juiz for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

02) Sobre o pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido somente se houver declaração expressa do autor.
b) É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
c) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo não receberá a sua parte, salvo se custear as despesas na proporção de seu crédito.
d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
e) Antes do decurso do prazo para a apresentação da contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

03) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando:

a) For inepta.
b) O autor carecer de interesse processual.
c) O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
d) A matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
e) O tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação e não se puder adaptar ao tipo de procedimento legal.

04) Assinale a alternativa CORRETA:

a) É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até duas, apresentadas no ato e inquiridas em separado.
b) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
c) O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, caso em que a segunda perícia substituirá a primeira.
d) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir um dos fundamentos.
e) É anulável a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

05) Em tema de execução contra a Fazenda Pública no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na execução por quantia certa, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, a citação da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal.
b) Não interpostos ou rejeitados os embargos, o juiz da causa, mediante ofício precatório, requisitará diretamente à Fazenda Pública executada o pagamento do débito em execução.
c) Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à inclusão em precatórios e à ordem cronológica de sua apresentação, apenas gozando de preferência de pagamento em relação aos créditos decorrentes de condenações de outra natureza.
d) A sentença que desacolha a impugnação ofertada pela Fazenda Pública em embargos à execução não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição.
e) São vedados o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório.

06) Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
b) É competente a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
c) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
d) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
e) O acordo sobre foro de eleição só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

07) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sendo o executado solvente, entre os credores quirografários prefere aquele que primeiro promoveu a penhora do bem, pouco importando quem primeiro promoveu a execução ou quem primeiro efetivou o registro da penhora.
b) Diz-se que a penhora é um ato de afetação porque sua imediata conseqüência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados para os fins da execução, que é dar satisfação ao credor.
c) O entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina é o de que a penhora tem natureza jurídica mista, sendo um ato executivo que tem, também, efeitos conservativos.
d) O ato da penhora sobre imóvel, para o processo, se aperfeiçoa com a lavratura do respectivo auto ou termo, independentemente da inscrição desse gravame processual no Registro Imobiliário.
e) Declarada a insolvência do devedor, não prevalece a preferência decorrente da penhora.

08) Sobre a antecipação de tutela, observando-se as disposições do Código de Processo Civil vigente, é CORRETO afirmar que:

a) O juiz poderá, independentemente de requerimento da parte, antecipar totalmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.
b) Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, salvo no caso de alimentos.
c) A tutela antecipada somente poderá ser revogada ou modificada mediante recurso próprio.
d) A tutela antecipada somente poderá ser concedida quando a totalidade dos pedidos cumulados mostrar-se incontroversa.
e) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

09) Considerando as disposições do Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

a) Ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.
b) A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
c) Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha
reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
d) Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
e) Aos doentes, enquanto grave o seu estado.

10) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A oposição é a demanda por meio do qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente.
b) O pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes suspende o prazo para a resposta do réu, que recomeça da intimação da decisão.
c) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, casos em que, terminado o processo, cessa a intervenção do assistente.
d) Pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade de, acionado pelo credor em ação de cobrança, fazer citar os coobrigados, a fim de que esses ingressem na relação jurídica processual como seus litisconsortes, ficando abrangidos pela eficácia da coisa julgada resultante da sentença.
e) Na denunciação da lide há duas relações jurídicas de direito material em uma mesma relação jurídica processual (simultaneus processus).

11) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, exceto a desistência da ação, que só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
b) Depois da citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, podendo o Juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

12) Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
b) Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Não sendo requerida a execução no prazo de 1 (um) ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
d) A impugnação do devedor não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
e) Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

13) Sobre o processo cautelar, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O procedimento cautelar é sempre dependente de processo principal.
b) Não se exigirá, como requisito da petição inicial, a indicação da lide e seu fundamento, quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
c) O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
d) Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
e) Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

14) São absolutamente impenhoráveis, EXCETO:

a) Os materiais necessários para obras penhoradas, desde que estas estejam em andamento.
b) Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
c) Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
d) Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
e) Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

GABARITO:

(01) - A
(02) - D
(03) - D
(04) - B
(05) - B
(06) - B
(07) - C
(08) - E
(09) - A
(10) - B
(11) - B
(12) - C
(13) - B
(14) - A

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Notas:

* Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]