Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para o cargo de advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * )
01. Nos termos da Lei no 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União:I - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União;
III - proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União;
IV - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Estão corretas as competências:
a) II e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
02. De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):
a) moratória.
b) remissão.
c) concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) parcelamento.
e) depósito do seu montante integral.
03. Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.
a) O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.
b) Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.
c) Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.
04. Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.
c) utilizar tributo com efeito de confisco.
d) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
05. Assinale a alternativa correta.
a) Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.
b) Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.
c) Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional.
d) Todas as alternativas anteriores estão certas.
06. É correto afirmar que
a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.
b) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.
c) é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.
d) a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
07. É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias
a) os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.
b) as taxas e as contribuições sociais.
c) os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
d) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
08. Imposto é uma espécie de tributo:
a) vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador é atividade administrativa vinculada e cuja receita tem vinculação legalmente pré-determinada.
b) não vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador depende de atividade estatal especificamente
relacionada ao contribuinte e cuja receita não tem vinculação legalmente pré-determinada.
c) não vinculado, instituído por lei e cujo fato gerador é atividade administrativa vinculada.
d) não vinculado, instituído por lei e cujo fato gerador independe de atividade estatal específica relacionada ao contribuinte.
e) não vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador independe de atividade estatal específica mas cuja receita tem vinculação legalmente pré-determinada.
09. Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
a) É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) É vedado à União instituir isenção de tributo da competência estadual.
c) É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, vedação estendida a todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta.
d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
e) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
10. As contribuições de intervenção no domínio econômico são espécies tributárias de competência
a) exclusivamente federal e cuja instituição independe de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF.
b) federal e estadual e cuja instituição não está sujeita à lei complementar, conforme entendimento do STF.
c) exclusivamente federal e cuja instituição depende de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF.
d) federal e estadual.
e) federal, estadual e municipal.
11. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
a) A União poderá instituir, no exercício da competência residual, outros impostos, não cumulativos e mediante lei complementar.
b) O imposto sobre produtos industrializados, porque extrafiscal, é exceção ao princípio da anterioridade e a lei que instituir aumento de base de cálculo ou alíquota entrará em vigor na data de sua publicação.
c) O imposto territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei e desde que não haja previsão de redução ou outra forma de renúncia fiscal.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
e) A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
12. São hipóteses de extinção do crédito tributário
a) remissão e anistia.
b) transação e remissão.
c) imunidade.e isenção
d) prescrição e anistia.
e) decadência e isenção.
13. Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que
a) o menor de 16 anos não pode ser sujeito passivo.
b) o menor de 16 anos pode ser sujeito passivo.
c) o menor de 16 anos pode ser sujeito passivo desde que seja equiparado a pessoa jurídica regularmente constituída.
d) o menor de 16 anos não pode ser sujeito passivo apesar de equiparado a pessoa jurídica regularmente constituída.
e) somente pode ser sujeito passivo o maior de 18 anos, nos termos da lei civil.
14. A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis
a) foi instituída, mediante lei complementar, em total correspondência ao determinado no art. 177, § 4º e 146, III, da CF.
b) está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
c) deve ter todo o produto da arrecadação destinado ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.
d) pode ter parte do produto arrecadado destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
e) não poderá ter alíquotas diferenciadas.
15. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.
b) A responsabilidade dos mandatários, prepostos e empregados será pessoal em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
c) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade da infração, desde que efetuado o pagamento do tributo acrescido dos juros correspondentes.
d) A responsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem.
e) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
16. O ICMS
a) não incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
b) não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
c) incidirá sobre energia elétrica.
d) não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica em qualquer hipótese.
e) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
17. Assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.
a) o lançamento é ato administrativo da autoridade tributária competente para dar nascimento a obrigação tributária.
b) o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária.
c) o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária e competente para constituir o crédito tributário.
d) o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária cujo principal efeito é dar nascimento ao fato gerador da obrigação tributário.
e) o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária e, quando efetivado, dá nascimento à obrigação tributária.
18. O princípio da anterioridade nonasegimal aplica-se aos seguintes tributos:
a) contribuições sociais destinadas à seguridade social e imposto sobre a importação.
b) contribuições sociais destinadas à seguridade social e imposto sobre operações financeiras.
c) imposto sobre a importação e imposto sobre a renda.
d) imposto sobre a exportação e imposto sobre a importação.
e) imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre serviços.
19. O domicílio tributário:
a) pode ser eleito pelo contribuinte independentemente de previsão legal.
b) não pode ser eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese.
c) deve ser estabelecido conforme critério da autoridade administrativa tributária.
d) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa.
e) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, razão pela qual não pode ser recusado pela autoridade administrativa.
Gabarito:
01. E
02. B
03. C
04. B
05. A
06. D
07. D
08. D
09. C
10. A
11. B
12. B
13. B
14. D
15. A
16. B
17. C
18. E
19. D
Notas:
* Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para o cargo de advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]
