Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A Lei nº 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento:

a) objetivo
b) normativo
c) subjetivo
d) presumido

02. Fiscal de tributos municipal, por negligência, deixa de lavrar auto de infração fiscal ao constatar ocorrência de sonegação de imposto praticada por pessoa jurídica inativa, por já haver encerrado definitivamente suas atividades. Sob o ponto de vista penal, tal conduta deve ser classificada como:

a) prevaricação
b) contravenção penal
c) fato atípico
d) condescendência criminosa

03. Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal, nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:

a) sessenta por cento da receita bruta;
b) cinqüenta e quatro por cento da receita corrente líquida;
c) sessenta por cento da receita corrente líquida;
d) cinqüenta e quatro por cento da receita bruta.

04. As normas gerais de Direito financeiro estatuídas pela Lei Federal 4.320 de 17/03/64 atingem:

a) A União, apenas.
b) A União e os Estados.
c) A União, os Estados e os Municípios.
d) A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, e respectivas autarquias.

05. O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

a) nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
b) os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
c) não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
d) o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
e) é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

06. Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:

a) não é aplicável ao IR e ao IPI;
b) é aplicável ao IR e ao IPI;
c) é aplicável ao IR;
d) não é aplicável ao IPI;
e) é aplicável ao IPI.

07. A extinção do crédito tributário ocorre:

a) com a isenção;
b) com a imunidade e a transação;
c) com a compensação, a transação e a prescrição;
d) com a prescrição, a isenção e a transação;
e) com a isenção e a compensação.

08. Assinale a alternativa correta:

a) As medidas provisórias não podem criar tributos;
b) As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;
c) As medidas provisórias têm força de lei complementar;
d) Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
e) As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

09. Assinale a alternativa correta:

a) a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;
b) o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;
c) a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;
d) as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras;
e) não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos.

10. Assinale a alternativa correta:

a) a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;
b) os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;
c) a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;
d) o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;
e) todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.

Gabarito:

01. B
02. C
03. B
04. D
05. C
06. D
07. C
08. B
09. C
10. B

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Notas:

* Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Biguaçu/SC e para Cia de Águas de Joinville, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]