Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é:

a) irrelevante.
b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

02. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:

a) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.°, da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, "b", da CF).
b) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
c) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
d) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

03. O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios:

a) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal.
b) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.
c) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
d) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

04. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A natureza jurídica do tributo é determinada por sua denominação, fato gerador e destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) Tributo é toda-prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
d) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

05. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a:

a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
b) prestação de serviço público de gás canalizado.
c) prestação de serviço de segurança pública.
d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.

06. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que:

a) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos.
b) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador.
c) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
d) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

07. As taxas:

a) somente são espécie de receita originária do Estado como remuneração dos serviços prestados ao Estado.
b) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia efetivo ou posto à disposição da comunidade.
c) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
d) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

08. Os empréstimos compulsórios:

a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos.
c) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.

09. A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto,

a) cobrá-las uns aos outros.
b) lançá-las contra pessoas jurídicas.
c) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos.
d) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.

10. As contribuições:

a) são de competência exclusiva da União.
b) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.
c) são tributos plurifásicos e não-cumulativos.
d) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão.

11. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório:

a) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante interesse nacional.
b) deveria ter sido criado por lei ordinária federal.
c) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua instituição e cobrança.
d) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.

12. Lei Estadual aumenta alíquota do ICMS em 1%, atrelando tal aumento diretamente à construção de hospitais. Assinale a alternativa que não traduz adequadamente a impropriedade de tal aumento:

a) Os impostos são uma modalidade de tributo que têm por hipótese de incidência um fato qualquer, que não esteja vinculado a uma atuação estatal.
b) A entidade tributante criadora de impostos não necessita oferecer a quem paga, qualquer contraprestação direta, relacionada ao tributo.
c) Os impostos não são suportados por aqueles que realizam o fato imponível, sendo certo que o valor do imposto é sempre repassado para o valor de um determinado bem adquirido por terceira pessoa.
d) Os benefícios recebidos pelos contribuintes dos impostos são difusos, não havendo qualquer correlação entre o montante do tributo pago por um determinado indivíduo e o eventual benefício que o Estado irá lhes proporcionar.

13. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder:

a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
d) o plano de rateio ser publicado previamente.

14. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria:

a) é de competência exclusiva da União Federal.
b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
c) não depende de lei complementar.
d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante.

15. No sistema tributário brasileiro, é característica essencial dos tributos:

a) terem sua destinação vinculada à determinada despesa.
b) serem decorrentes de um fato lícito, veiculados por meio de lei e cobrados compulsoriamente.
c) terem o produto da arrecadação repartido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) a existência de contraprestação direta e imediata ao contribuinte para que possam ser exigidos.

16. Em relação às taxas, é correto afirmar que:

a) A sua instituição é matéria reservada à lei complementar.
b) Não constituem espécies de tributos.
c) Podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador.
d) Não podem ter base de cálculo própria de impostos.

17. A natureza jurídica específica do tributo é determinada:

a) pela sua denominação.
b) em razão da destinação legal do produto da arrecadação.
c) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
d) pela lei ordinária que instituir o tributo.

18. Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas:

a) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

19. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios:

a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) o investimento público de caráter urgente e relevante.
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

20. As taxas:

a) são tributos compreendidos na competência residual.
b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.
d) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.

21. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social:

a) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
b) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.
c) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.
d) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.

22. Determinada lei federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a mesma de um imposto já previsto constitucionalmente. A referida lei é:

a) ilegal por acarretar bitributação.
b) constitucional visto ser possível a instituição de contribuições sociais com a mesma base de cálculo de imposto.
c) inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.
d) ilegal por ferir o princípio da isonomia formal.

23. Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é:

a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

24. Com relação às taxas previstas no Sistema Tributário Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

a) Não admitem ter por hipótese de incidência o exercício regular do poder de polícia.
b) Remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados.
c) Dizem respeito à atividade específica realizada por particular, razão pela qual o seu pagamento é facultativo.
d) Não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Gabarito:

01. C
02. D
03. C
04. A
05. C
06. C
07. C
08. D
09. C
10. B
11. C
12. C
13. A
14. C
15. B
16. D
17. C
18. A
19. C
20. B
21. D
22. B
23. D
24. D

---

Notas:

* Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]