Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte. Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor:

a) recurso especial retido, apenas.
b) recurso extraordinário retido, apenas.
c) recurso especial e recurso extraordinário.
d) Embargos infringentes.
e) recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

02. Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos. Neste caso, deverá o juiz:

a) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida.
b) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito.
c) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes.
d) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado título executivo.
e) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direto o mandado em titulo executivo judicial.

03. O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente,

a) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.
b) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.
c) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.
d) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

04. O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do Código Processo Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida:

a) em seu duplo efeito.
b) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar.
c) só no efeito devolutivo.
d) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.

05. Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que:

a) o recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais.
b) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto.
c) o incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal.
d) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.

06. Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está:

a) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem.
b) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça.
c) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial.
d) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

07. Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor:

a) embargos infringentes.
b) recurso especial.
c) agravo regimental.
d) recurso extraordinário.

08. O prazo para agravar da decisão interlocutória é de:

a) Cinco dias;
b) Dez dias;
c) Quinze dias;
d) Vinte dias.

09. O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de:

a) Vinte dias;
b) Quinze dias;
c) Cinco dias;
d) Dez dias.

10. Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão:

a) Em dobro;
b) Em quádruplo;
c) Em décuplo;
d) Nenhum prazo.

11. Assinale a alternativa CORRETA:

a) É possível a interposição simultânea de embargos infringentes, recurso especial e/ou recurso extraordinário quando o acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime.
b) Em processo civil são cabíveis, dentre outros, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, recurso de revista, recurso extraordinário e recurso especial.
c) O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
d) O Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição.

12. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No procedimento sumário, é cabível agravo retido das decisões sobre matéria probatória.
b) É vedada a conversão, pelo juiz, do procedimento sumário em ordinário.
c) Não se admite, no procedimento sumário, ação declaratória incidental.
d) O procedimento sumário admite a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.

13. João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o diploma processual pátrio. Não obstante, o douto magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,

a) interpor nova apelação.
b) opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.
c) interpor agravo de instrumento.
d) opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.

14. Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos:

a) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
b) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
c) de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
d) infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.

15. Cabem embargos infringentes contra acórdão:

a) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
b) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
c) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória.
d) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva.

16. Quanto ao preparo dos recursos, segundo o código de processo civil, assinale a opção incorreta:

a) É dispensável no agravo interposto de forma retida.
b) Deve ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.
c) Pode ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, quando seu valor for insuficiente.
d) Interposto pelo Ministério Público, como parte ou fiscal da lei, não está a ele sujeito.

17. Antônio propôs, em face de João, ação indenizatória visando ao ressarcimento dos danos causados em seu veículo em decorrência de acidente que envolveu a ambos. O juiz, entendendo faltar interesse de agir por parte de Antônio, indeferiu de plano a petição inicial. Inconformado com a referida decisão, Antônio interpôs recurso de apelação. Diante da situação exposta, será correto afirmar que:

a) poderá o juiz, diante da apelação interposta, reformar sua decisão no prazo de 48 horas.
b) estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o processo deverá ser encaminhado ao 2º grau, visto não ser mais possível a reforma em 1.º grau, uma vez que já terá se esgotado a jurisdição nessa instância.
c) não cabe o recurso de apelação, visto que a situação em questão desafia o recurso de agravo de instrumento.
d) o recurso interposto resta equivocado, uma vez que, diante da situação narrada, o único recurso possível são os embargos de declaração.

18. Sobre os recursos previstos e regulados pelo código de processo civil, assinale a alternativa correta.

a) O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que prolatou a decisão agravada, devendo esse encaminha-lo ao tribunal competente.
b) A apelação interposta da sentença que decidir o processo cautelar será recebida, obrigatoriamente, em duplo efeito.
c) A sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem desafia o recurso de apelação a ser recebido apenas no efeito devolutivo.
d) Uma vez interposto o recurso adesivo, esse será conhecido, ainda que haja desistência do recurso principal.

19. Assinale a alternativa CORRETA:

a) É possível a interposição simultânea de embargos infringentes, recurso especial e/ou recurso extraordinário quando o acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime.
b) Em processo civil são cabíveis, dentre outros, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, recurso de revista, recurso extraordinário e recurso especial.
c) O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
d) O Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição.

20. Conforme dispõe o artigo 544 do Código de Processo Civil, o recurso cabível de decisão do Presidente do Tribunal que inadmite o recurso especial é o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. Diga, das afirmativas abaixo, qual é INCORRETA.

a) Não há necessidade de pagamento de novas custas processuais, sendo necessário, tão-somente, a comprovação do pagamento das custas do recurso especial interposto.
b) Deve o agravante, no prazo máximo de 3 dias, a contar da data de interposição do agravo, juntar no processo original cópia das razões do agravo, conforme o artigo 526 do Código de Processo Civil.
c) As peças para a formação do instrumento devem ser autenticadas, podendo ser declaradas autênticas pelo advogado subscritor das razões sob sua responsabilidade pessoal.
d) A petição de interposição do agravo é dirigida ao Presidente do Tribunal de origem, que abrirá prazo de 10 dias ao agravado, remetendo, após, os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito:

01. C
02. D
03. A
04. B
05. A
06. D
07. B
08. C
09. A
10. B
11. A
12. B
13. C
14. D
15. C
16. B
17. A
18. C
19. A
20. B

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]