Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Sobre a preclusão, assinale a alternativa CORRETA

a) No procedimento sumário, o autor deverá indicar suas testemunhas na audiência inicial, sob pena de preclusão temporal.
b) Um réu, condenado pela sentença, comparece ao cartório da Vara onde tramitou o processo e paga o valor da condenação; após o pagamento, ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação, desde que ainda esteja fluindo o prazo para recurso.
c) Após a interposição do agravo de instrumento, só será permitido ao agravante instruí-lo com peças obrigatórias se ainda estiver dentro do prazo recursal.
d) A comprovação do preparo do recurso de apelação não poderá ser realizada após o ato de interposição do recurso, mesmo que dentro do prazo recursal.

02. Sobre a competência, assinale a alternativa CORRETA

a) É competência dos Juízes de Direito da Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, uma vez que a questão relativa aos danos extrapatrimoniais extrapola os limites da competência da Justiça do
Trabalho.
b) Na conexão de causas, em que há incompetência em razão do território no tocante à causa conexa, o juiz, ao invés de declarar-se incompetente, poderá determinar a reunião das ações propostas separadamente e julgá-las, prorrogando-se a competência.
c) Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, não será competente o foro do domicílio do réu.
d) A competência absoluta só poderá ser derrogada se houver convenção das partes; o
acordo, contudo, só produzirá efeito quando constar de contrato escrito e aludir
expressamente a determinado negócio jurídico.

03. Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação rescisória tem como objetivo obter a anulação da coisa julgada material formada sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo assim a revisão do julgamento.
b) Uma sentença judicial transitada em julgado em 15.04.2006, proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual, em ação que se discuta reparação de danos patrimoniais decorrentes da relação de emprego, autoriza a interposição de ação rescisória.
c) A ação rescisória só terá cabimento em casos de manipulação inadequada de regras jurídicas, não podendo ser utilizada com fundamento em erro de fato.
d) É admissível a ação rescisória quando, um documento não utilizado, porque desconhecido ou porque não pôde ser utilizado anteriormente, for relevante para, por si só, alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio e gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.

04. Sobre a prova, no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA

a) O ordenamento jurídico-processual brasileiro admite, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal.
b) Nas situações em que há a necessidade de demonstrar no processo algum fato dependente de conhecimento técnico, a parte poderá requerer a produção de prova pericial; nesses casos, o juiz deverá acatar o pedido de produção da prova pericial, não podendo dispensá-la nem sequer com a apresentação de documentos elucidativos que considere suficientes.
c) Mesmo que não conste do mandato de intimação que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz pode aplicar a pena de confissão a qualquer das partes.
d) Se o Juiz determinar a realização de prova pericial, nomeando perito de confiança do Juízo, ficará vinculado a esta prova para formar o seu convencimento no momento de prolatar a sentença.

05. Sobre a reconvenção, assinale a afirmativa CORRETA

a) As decisões que julgarem ação e reconvenção serão proferidas em sentenças separadas.
b) Da sentença que julgar a reconvenção, caberá agravo de instrumento.
c) O réu pode propor reconvenção para promover a anulação de um negócio. Em tal caso, o juiz julgará primeiro a reconvenção, já que o eventual acolhimento desta será prejudicial ao julgamento da ação originária.
d) Em caso de desistência da ação originária pelo Autor, estará obstado o prosseguimento da reconvenção.

06. Em tema de litisconsórcio e intervenção de terceiros, no sistema processual civil brasileiro, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
b) Efetivada a denunciação da lide, cria-se uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo (principal e secundária), uma vez que se concebem duas ações no processo, onde a segunda somente será apreciada, caso a principal venha a resultar em prejuízo para o denunciante.
c) Cabe pedido de assistência com base em interesse econômico ou moral do assistente.
d) Responde por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação à autoria e deixa de fazê-lo

07. Sobre a tutela antecipatória e a tutela cautelar, assinale a alternativa INCORRETA

a) A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor, com base em cognição sumária, pode ser definida como cautelar.
b) Por meio da antecipação de tutela, o juiz provê antecipadamente ao autor o resultado prático que este busca obter pela própria tutela final.
c) Tanto a tutela antecipatória quanto a tutela cautelar são tutelas de cognição sumária, caracterizadas pela provisoriedade.
d) O procedimento monitório é compatível com a tutela antecipatória, nas situações em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

08. Em sentença foi julgada procedente ação condenatória por danos morais e fixado o valor da respectiva indenização em R$ 30.000,00. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em grau de apelação, manteve, por unanimidade, a decisão singular de procedência da condenação e, por maioria de votos, majorou o valor da indenização fixada na sentença de primeira instância para R$ 50.000,00. Assinale a alternativa CORRETA:

a) embargos infringentes, podendo requerer a reforma do acórdão tanto no que tange à condenação (visando a obter a improcedência da demanda), quanto no que se refere ao "quantum" da condenação;
b) embargos infringentes, sendo o único objeto deste recurso a reforma do "quantum" da condenação, ficando sobrestado o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente à reforma da condenação (visando a obter a improcedência da demanda), até a intimação da decisão nos embargos;
c) recurso especial, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do "quantum" da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver: contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhe vigência; julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou; dada à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;
d) recurso extraordinário, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do "quantum" da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver contrariado dispositivo da Constituição Federal.

09. No âmbito do processo de execução, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução
b) Na execução da obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
c) É absolutamente impenhorável o seguro de vida.
d) O Oficial de justiça não encontrando o devedor não poderá desde logo proceder ao arresto de bens para garantia da execução, uma vez que este depende de autorização expressa do juiz.

10. Em matéria de caução, como procedimento cautelar específico, não há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que:

a) possa ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
b) o autor nacional, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, bem como na reconvenção, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento.
c) possa ser real ou fidejussória.
d) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Gabarito:

01. D
02. B
03. C
04. A
05. C
06. C
07. A
08. B
09. D
10. B

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Notas:

* Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra - Advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]