Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Regra geral, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final:

a) começa a correr do dia da ação ou omissão, incluindo-se no cômputo do prazo o dia do começo, pois o Código Penal seguiu a teoria da atividade ao estabelecer o momento do crime;
b) começa a correr do dia do resultado, levando-se em conta a regra do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal, pois prescrição, embora em parte disciplinada no Código Penal, é matéria eminentemente processual;
c) começa a correr do dia da ação ou omissão apenas se o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade;
d) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se nesse prazo as causas especiais de aumento e de diminuição de pena, com exceção do concurso e da continuidade.

02. É correto dizer:

a) que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco, mas impede a utilização de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;
b) que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco nem de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;
c) que é sempre retroativa a norma complementar de norma penal em branco, mais benéfica, desde que homogênea (originária da mesma fonte que expediu a norma complementada), ainda que temporária;
d) que, apesar do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a retroatividade de norma complementar heterogênea (proveniente de fonte diversa) de norma penal em branco depende de previsão legal específica.

03. No direito penal:

a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo manifestamente ilegal;
c) só tem relevância arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre dezoito e vinte e um anos de idade.

04. Sobre as causas especiais de aumento ou diminuição de pena é correto afirmar:

a) que, independentemente de sua situação no texto do Código Penal, o juiz deve sempre limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua;
b) que o juiz, se pode aplicar um só aumento ou uma só diminuição, também pode, independentemente de motivação, aplicar mais de um aumento ou de uma diminuição;
c) as causas de aumento e de diminuição de pena permitem, respectivamente, elevação acima da pena máxima ou diminuição abaixo da pena mínima prevista, em tese, para o crime;
d) as causas de diminuição permitem diminuição abaixo do mínimo legal, mas as de aumento não podem elevar a pena acima do limite previsto, em tese, para o crime.

05. O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.

06. Quatro pessoas (maiores de dezoito anos) associaram-se no Estado do Amazonas, fronteira com a Colômbia, para falsificação de uma partida de papel-moeda e subseqüente exportação, venda, troca e, de modo geral, sua introdução em circulação. Foram presos em flagrante quando empacotavam as cédulas falsificadas, sendo também apreendidos os equipamentos de falsificação. Com tais ações, em tese, praticaram:

a) crimes de quadrilha ou bando, posse de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa;
b) crimes de quadrilha ou bando e moeda falsa;
c) crimes de posse de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa;
d) apenas crime de moeda falsa.

07. Dentre as espécies de flagrante delito, assinale a alternativa que define o flagrante presumido ou ficto.

a) Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração criminal.
b) Considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal.
c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após, pela autoridade, ou qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração.
d) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

08. É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:

a) proibir edição de normas penais em branco.
b) criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.
c) criar crimes e penas com base nos costumes.
d) proibir incriminações vagas e indeterminadas.

09. Analise os seguintes elementos:

I - imputabilidade;
II - potencial consciência sobre a ilicitude do fato;
III - exigibilidade de conduta diversa;
IV - culpa ou dolo;
V - conduta comisssiva.

Segundo a concepção finalista, constituem os elementos da culpabilidade:

a) II e III, apenas.
b) III e V, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

10. Considera-se partícipe de um crime aquele que:

a) auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção ou reclusão.
b) pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa.
c) pratica a conduta descrita no tipo penal sob o efeito de substância entorpecente.
d) induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica.

Gabarito:

01. D
02. B
03. B
04. C
05. A
06. D
07. D
08. D
09. C
10. D

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Notas:

* Questões de Direito Penal, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]