Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

a) insignificância;
b) adequação social;
c) intervenção mínima;
d) coação psicológica.

02. Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;
b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;
c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;
d) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

03. Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

a) segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;
b) pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;
c) segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;
d) pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

04. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

a) princípio da subsidiariedade fática;
b) princípio da consunção;
c) princípio da especialidade;
d) princípio da alternatividade.

05. É CORRETO que no crime progressivo há:

a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

06. Crime vago é aquele que:

a) não tem objeto jurídico;
b) não tem objeto material;
c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;
d) não tem sujeito passivo.

07. Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

a) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;
b) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;
c) uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;
d) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

08. Considerando os seguintes enunciados, assinale a alternativa correta:

I - Circunstância relevante posterior ao crime, ainda que não prevista expressamente na lei, poderá determinar a atenuação da pena.
II - Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
III - No concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente.

a) todos os enunciados estão corretos;
b) apenas os enunciados II e III estão corretos;
c) apenas os enunciados I e II estão corretos;
d) apenas os enunciados I e III estão corretos.

09. Sobre a aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa correta:

a) o princípio da nacionalidade ativa não é aceito pelo Código Penal brasileiro;
b) o princípio real ou de proteção leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo;
c) o princípio da representação permite a aplicação da lei penal brasileira em crime cometido no exterior contra o Presidente da República;
d) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a administração pública, cometido por quem está a seu serviço, desde que o fato também seja punível no país em que ocorreu.

10. Assinale a alternativa correta:

a) a figura de garantidor (ou garante) do bem jurídico é característica do delito omissivo próprio;
b) a capacidade concreta de ação não constitui requisito do crime omissivo impróprio;
c) quem, com seu comportamento anterior, cria o risco do resultado, assume a posição de garantidor;
d) a ocorrência de resultado típico é característica do crime omissivo próprio, inexigível no crime omissivo impróprio.

11. Tício, funcionário público, no exercício da função, por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, Tício comete:

a) crime de desacato;
b) crime de abuso de autoridade;
c) crime de desobediência;
d) crime de prevaricação.

12. Verifique a seguinte afirmação: Quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria a produção do evento. Trata-se da teoria da:

a) equivalência das condições, adotada pelo Código Penal.
b) equivalência das condições, não adotada pelo Código Penal.
c) causalidade adequada, adotada pelo Código Penal.
d) causalidade adequada, não adotada pelo Código Penal.

13. Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime:

a) o momento da conduta.
b) o momento da consumação do crime.
c) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão.
d) o momento da conduta ou o momento do resultado.

14. Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime:

a) omissivo próprio.
b) omissivo puro.
c) comissivo próprio.
d) comissivo por omissão.

15. Os delitos de roubo e de estupro são considerados pela doutrina como espécies de;

a) crimes complexos em sentido estrito.
b) crimes complexos em sentido amplo.
c) crime complexo em sentido estrito (roubo) e crime complexo em sentido amplo (estupro).
d) crime complexo em sentido estrito (estupro) e crime complexo em sentido amplo (roubo).

16. Dispõe o Código Penal: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo." Dispõe, aí, o Código a respeito de uma espécie de;

a) crime continuado que a doutrina denomina de específico.
b) concurso formal que a doutrina denomina de específico.
c) concurso material que a doutrina denomina de impróprio.
d) concurso ideal que a doutrina denomina de específico.

17. A pena privativa do crime de falsificação de documento particular é de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de acusação por dois crimes dessa espécie em continuação,

a) não caberá, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo.
b) se houver condenação, ainda que à pena mínima, não caberá suspensão condicional da pena.
c) caberá, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transação penal.
d) se houver condenação a uma pena superior a 2 anos, não caberá fiança.

18. Quem imputa falsamente a outrem a prática de contravenção penal,

a) comete calúnia.
b) não comete calúnia, mas poderá cometer difamação, se o fato ofender a dignidade ou o decoro da vítima.
c) não comete calúnia, não poderá cometer difamação, mas poderá cometer injúria, se o fato for desonroso à vítima.
d) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou injúria.

19. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a vedação de progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos ofendia, essencialmente, determinado princípio constitucional. Trata-se do princípio da:

a) legalidade.
b) individualização da pena.
c) dignidade humana.
d) vedação de prisão perpétua.

20. O crime de incêndio não:

a) é espécie de crime contra a incolumidade pública.
b) admite a forma culposa.
c) contém hipóteses de aumento de pena.
d) contempla forma qualificada.

Gabarito:

01. C
02. D
03. C
04. B
05. B
06. C
07. C
08. A
09. B
10. C
11. D
12. A
13. A
14. D
15. C
16. A
17. A
18. B
19. B
20. D

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Notas:

* Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]