Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro.
b) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos.
c) A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal.
d) Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação.
e) Se a primeira recondução de algum juiz de direito ao TER for obstada em razão da resolução de que trata o texto, esse juiz terá legitimidade para impetrar mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, consoante estabelece a Constituição Federal.

02. O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

a) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.
b) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.
c) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.
d) Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.
e) É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

03. A partir das disposições sobre o sistema eleitoral brasileiro a que se refere o texto vigente do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Nas eleições proporcionais, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, são eleitos os candidatos mais votados, independentemente da votação do partido ou coligação.
b) O candidato pode filiar-se ao partido após a convenção partidária indicar o seu nome, na hipótese de eleição majoritária.
c) Por se tratar de mandato federal, o registro de candidato a deputado federal é feito perante o TSE.
d) Na eleição para deputado estadual, os votos em branco são computados para o efeito de cálculo do quociente eleitoral.
e) Nas eleições federais e estaduais, a circunscrição é o país.

04. A Lei Eleitoral brasileira (Lei n.º 9.504/1997) é considerada a mais importante atualização do Código Eleitoral. Sua característica fundamental é ser uma lei eleitoral permanente. A partir dela, não é mais necessária a elaboração de uma lei para cada eleição, como ocorria até então. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

a) As eleições devem ser realizadas sempre no dia 3 de outubro.
b) O candidato a governador é eleito em primeiro turno na hipótese de maioria simples.
c) O candidato deve estar filiado ao partido político seis meses antes da eleição, mas pode desincompatibilizar-se do domicílio eleitoral até quatro meses antes do pleito.
d) Na eleição majoritária, o critério da idade é utilizado para desempatar, na definição do participante do segundo turno, quando dois candidatos têm a mesma votação.
e) A lei eleitoral proíbe coligações partidárias para deputado federal, ao dispor sobre verticalização.

05. A respeito das competências dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

a) O pedido de registro de candidatura a deputado estadual deve ser feito perante a junta eleitoral de sua circunscrição.
b) A suspeição ou o impedimento de servidor da justiça eleitoral deve ser julgada, originariamente, pelo TRE respectivo.
c) A expedição do diploma de senador da República é feita pelo TSE, por se tratar de mandato nacional.
d) O procurador-geral eleitoral, chefe do Ministério Público, tem competência para fixar as diárias dos corregedores regionais eleitorais e seus auxiliares, no caso de diligências fora da sede.
e) O TRE pode determinar diretamente a convocação de força federal para assegurar a normalidade do pleito.

06. O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expedir instruções para a sua fiel execução. No exercício dessa atribuição, o TSE expede resoluções que regulamentam aspectos essenciais do Código e da Lei Eleitoral, inclusive alistamento e serviços eleitorais, de que é exemplo a Resolução n.º 21.538/2003. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) O alistamento eleitoral, onde não for possível o processamento eletrônico, realizar-se-á por meio manual, executado pelo serventuário da justiça indicado pelo juiz eleitoral.
b) Servidor público transferido para trabalhar em outro município somente pode pedir transferência do domicílio eleitoral após o transcurso de um ano do último alistamento.
c) Em caso de extravio do título eleitoral, o eleitor deve pedir segunda via à junta eleitoral de sua zona.
d) A data da emissão do título eleitoral, na hipótese de alistamento e transferência, é a da entrega do título ao eleitor.
e) Para requerer transferência de domicílio eleitoral, o cidadão deve comprovar a quitação com a justiça eleitoral e entregar o seu título de eleitor ao cartório.

07. Assinale a alternativa CORRETA. O Tribunal Regional Eleitoral reunir-se-á em sessões ordinárias:

a) 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.
b) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.
c) 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 18 (dezoito) sessões.
d) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 12 (doze) sessões.

08. Assinale a alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

a) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.
b) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.
c) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.
d) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

09. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos quando nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.
II. No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.
III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

10. Suponha uma determinada Lei que venha a alterar o processo eleitoral, publicada seis meses antes do pleito para Presidência da República. Assinale a alternativa que contém a resposta correta acerca da aplicabilidade dessa norma, tendo em conta a orientação constitucional pertinente:

a) A norma terá aplicação na data prevista pelo legislador e modificará todos os processos eleitorais posteriores, ainda que se trate de pleito eleitoral a ocorrer em menos de dez meses da data de sua vigência.
b) A norma terá vigência e aplicabilidade imediatas, modificando todas as eleições que lhe forem posteriores.
c) A norma terá vigência na data da sua publicação, mas não será aplicada ao processo eleitoral que ocorra até um ano da data de vigência.
d) A norma entrará em vigor, salvo dispositivo expresso, nos 45 (quarenta e cinco) dias subseqüentes à publicação e modificará qualquer pleito eleitoral posterior.

Gabarito:

01. D
02. C
03. A
04. D
05. B
06. E
07. B
08. B
09. C
10. C

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Notas:

* Questões de Direito Eleitoral, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]