Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.

(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.
(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.
(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.
(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.
(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.

02. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da situação apresentada.

(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após o parto.
(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens pelo período de estabilidade provisória.
(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição judicial dos efeitos da estabilidade provisória.
(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.
(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego em decorrência da gravidez.

03. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.

(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.
(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.
(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.
(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto.

04. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a situação descrita, julgue os itens seguintes.

(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos de serviço em 3/4/93.
(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das Disposições transitórias do texto constitucional vigente
(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa pública.
(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.
(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

05. (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens que se seguem.

(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.
(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de depósitos por três anos ininterruptos.
(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não-empregados.

06. (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.

Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.

A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, I).

Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.

(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.
(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.
(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.
(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.
(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade.

07. (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.

(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.
(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.
(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.

08. (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.

(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do subempreiteiro.
(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.
(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.
(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo empregatício.
(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta.

09. (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.

(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.
(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.
(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandatos consecutivos.
(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.
(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.

10. (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os itens que se seguem.

(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.
(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de adicional compensatório.
(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.
(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.
(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual.

Gabarito

01. EEEEE
02. ECECC
03. CCCEC
04. EEEEC
05. CCECE
06. CEECC
07. ECCCE
08. ECCEC
09. CEEEC
10. CCCCC

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Notas:

* Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]