Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.
b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.
c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.
d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.
e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio dos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.
c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.
e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

04 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.
c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.
d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.
e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

05 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.
b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.
c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.
d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

06 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.
b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

07 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.
b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.
c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.
d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.
e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

08 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

09 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.
c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.
d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.
e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

10 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.
c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.
d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

Gabarito:

01. A
02. B
03. A
04. B
05. C
06. D
07. B
08. A
09. D
10. C

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]