Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que:

a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal são definidos em Lei Complementar.

02. Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é incorreto afirmar que:

a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Pedro é brasileiro nato.
d) Pedro é maior de 21 anos.

03. Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
d) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

04. Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que:

a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

05. Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal:

a) foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
b) goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
c) pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
d) tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

06. Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados:

a) ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
c) um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
d) um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

07. Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é:

a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por está restringido e não tem aplicação imediata.

08. Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

a) aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
b) aos estrangeiros e aos militares em atividade.
c) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
d) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

09. É correto afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre:

a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

10. Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é incorreto afirmar que:

a) a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.
b) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
c) os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
d) os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Gabarito:

01. D
02. B
03. D
04. B
05. D
06. C
07. C
08. C
09. A
10. A

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Oficial de Justiça Avaliador - TJ/MG, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]