Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Quanto a pessoa física, julgue as assertivas:

I. A pessoa natural ou física começa sua existência com o nascimento com vida, mas a capacidade jurídica existe desde a concepção.
II. Nascimento é o fato, natural ou artificial, da separação do feto do ventre materno.
III. O Código Civil brasileiro nega a personalidade jurídica ao nascituro, mas lhe garante proteção para os direitos de que possa ser titular.
IV. A jurisprudência brasileira nega o reconhecimento da capacidade processual ativa do nascituro.

a) I, II e IV são verdadeiras;
b) I, II e III são falsas;
c) II e III são verdadeiras;
d) I, III e IV são falsas.

02. Em relação aos negócios jurídicos, julgue as assertivas:

I. Elementos essenciais são aqueles indispensáveis à existência do ato.
II. Elementos acidentais, na realidade, não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio.
III. Elementos naturais são os que podem, ou não, figurar no negócio;
IV. A declaração de vontade presumida é a que se deduz do comportamento do agente ainda que a vontade não seja revelada pelo meio adequado.
V. A declaração de vontade tácita é a declaração que, não sendo expressa, a lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com determinadas presunções de pagamento.

a) II e II são verdadeiras;
b) I, II e V são verdadeiras;
c) somente a I é verdadeira;
d) III, IV e V são verdadeiras.

03. Em relação à prescrição e à decadência, julgue as assertivas:

I. Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos.
II. Quanto à natureza, ambas são institutos jurídicos que se constituem em causa e disciplina da extinção de direitos.
III. Quanto ao objeto, a prescrição atinge pretensões de direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando, os da personalidade, os de família, os de estado e também as faculdades jurídicas.
IV. Na prescrição, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadência, limita-se no tempo a possibilidade de exercício de direito, modificando-se uma situação jurídica.
V. Com a prescrição, pune-se a inércia no exercício de pretensão que devia ser exercida em determinado período; na decadência, priva-se do direito quem deixou de exercê-lo na única vez que a lei concede.

a) I, II e IV são verdadeiras;
b) todas as opções são verdadeiras;
c) I, IV e V são falsas;
d) II e IV são falsas.

04. Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas:

I. Com o advento da Constituição Federal de 1998, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes.
II. O poder familiar, instituído no Código Civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher.
III. Após a Constituição Federal de 1988, a família é indispensável para o desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana.
IV. O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o Código Civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença.

a) I, II e III são verdadeiras;
b) somente a II é falsa;
c) II e IV são verdadeiras;
d) todas são verdadeiras.

05. Sobre o Princípio da Boa-fé Contratual e da Função Social do Contrato, julgue as assertivas:

I. O princípio da boa-fé endereça-se sobretudo ao juiz e o instiga a formar instituições para responder aos fatos novos, exercendo um controle corretivo do Direito estrito.
II. Por ser o conceito de boa-fé um conceito aberto, a ordem jurídica atribui ao juiz a tarefa de adequar a aplicação judicial às modificações sociais.
III. A função social do contrato, na sua acepção moderna, desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.
IV. A obrigatoriedade do princípio da função social do contrato é decorrência natural da existência do mesmo.

a) I e III são falsos;
b) II e IV são falsos;
c) I, III e IV são verdadeiros;
d) todos são verdadeiros.

06. Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens:

I. No Código Civil de 2002 tem-se como regra geral a responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral é a da responsabilidade objetiva.
II. A admissão do dano moral, embora não possa ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se, unicamente, no Código Civil.
III. Para a fixação da indenização por dano patrimonial e do dano moral é irrelevante o binômio possibilidade-necessidade.
IV. A pedagogia da pena é elemento caracterizador e imprescindível para a admissão da indenização por danos patrimoniais e morais.

a) I e II são verdadeiros;
b) somente o I é verdadeiro;
c) II e III são verdadeiros;
d) I, II e IV são falsos.

07. Sobre os direitos reais, julgue as assertivas:

I. Com o advento do Código Civil de 2002, as enfiteuses permanecem, desde que contratadas de acordo com a legislação anterior, podendo ser transformadas, conforme expresso nas suas disposições transitórias, em direito de superfície, desde que haja expresso consentimento do senhorio e do enfiteuta.
II. O direito de superfície caracteriza-se como um direito real sobre coisa alheia, na modalidade de garantia real, e se apresenta como um desdobramento da propriedade.
III. Muito embora o Código Civil de 2002 preveja a propriedade fiduciária, a alienação fiduciária em garantia, nas modalidades mobiliária e imobiliária, continuam a reger-se por leis especiais.
IV. O Código Civil de 2002 pacificou o entendimento de que posse é direito, incorporando, definitivamente, a teoria de Savigny.

a) I e II são verdadeiras;
b) III e IV são verdadeiras;
c) somente a III é verdadeira;
d) II,III e IV são falsas.

08. São pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o Código Civil:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei;
c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei;
d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

09. Analise as alternativas abaixo:

I. O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato.
II. Nas obrigações periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do pagamento das anteriores.
III. A mora caracteriza-se pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar, tempo e forma convencionados.
IV. O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma contratada.

Estão corretas as proposições:

a) I e IV
b) II e III
c) II e IV
d) III e IV

10. Maria contratou o costureiro Manoel, tendo em vista a sua considerável reputação nacional, encomendando-lhe um vestido de noiva a ser por ele próprio confeccionado. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Maria não está obrigada a aceitar o vestido, caso seja confeccionado por outro costureiro a pedido de Manoel, mesmo que este prove ser o vestido da melhor qualidade e se disponha a reduzir, pela metade, o preço ajustado.
b) Se, depois de celebrado o contrato, mas antes de vencido o prazo para a entrega do vestido, Manoel recusa-se a confeccioná-lo, alegando falta de tempo em virtude de novos compromissos assumidos, Maria poderá cobrar indenização por perdas e danos havidos, além de obter de volta o que já tenha pago pelo serviço.
c) Se Manoel morrer antes do termo final para a entrega do vestido, a obrigação resolver-se-á, sem que Maria tenha direito à indenização por perdas e danos.
d) Nada impede que, no contrato celebrado entre Maria e Manoel, se estipule cláusula penal, que será legítima desde que o valor da pena seja, no máximo, igual ao dobro acertado para a confecção do vestido.

11. Nos contratos de compra e venda, assinale, entre as respostas abaixo, a única alternativa CORRETA:

a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.
b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.
d) É anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

12. É CORRETO afirmar:

a) É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.
b) O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.
c) A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.
d) Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação.

13. João doou a Maria uma fazenda de que era proprietário no Município de Sete Lagoas/MG. Na escritura pública de doação, devidamente registrada, consignou-se cláusula, segundo a qual o bem reverteria para o patrimônio do doador, se a donatária Maria falecesse antes de João. No que tange aos efeitos da doação pactuada, assinale a opção INCORRETA:

a) Falecendo João antes de Maria, a propriedade consolidar-se-á na titularidade desta última.
b) A cláusula de reversão, nos moldes da ajustada na doação descrita no enunciado, configura condição resolutiva.
c) João não poderá reaver o imóvel se, falecendo Maria primeiro, tiver sido transferido pela donatária a terceiros. Nesta hipótese, o doador poderá apenas exigir dos sucessores de Maria indenização por perdas e danos.
d) Maria é titular de propriedade resolúvel. No regime desta, se a doação for resolvida por outra causa superveniente (p. ex., ingratidão de Maria), o imóvel doado não poderá ser reivindicado, pelo doador, de terceiros que o tiverem adquirido do donatário por título anterior à resolução do domínio.

14. Em relação ao fim da sociedade conjugal, é CORRETO afirmar:

a) Somente a anulação e o divórcio dissolvem o casamento.
b) O termo inicial para contagem do prazo para o divórcio indireto é a partir da separação judicial e/ou da separação de corpos decretada judicialmente.
c) Após um ano de separação judicial consensual, caso queiram, os cônjuges poderão restabelecer a sociedade conjugal, inclusive alterando o regime de bens.
d) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa e anulação de casamento a qualquer momento, e a separação consensual após 02(dois) anos de casados.

15. Cleber comprou um liquidificador na Loja das Peças, tradicional revendedor dessa mercadoria. O contrato foi celebrado no dia 5 de janeiro de 1996, uma segunda-feira, tendo o adquirente levado consigo a mercadoria, no ato da compra, e o colocado em utilização imediatamente. No 5.º (quinto) dia após a utilização, o liquidificador apresentou defeito e Cleber pediu providências. Nesta hipótese terá direito:

a) à substituição imediata das peças viciadas;
b) à substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
c) à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
d) ao abatimento proporcional do preço, se desejar ficar com a mercadoria.

Gabarito:

01. C
02. C
03. B
04. B
05. D
06. B
07. C
08. B
09. D
10. D
11. C
12. B
13. C
14. B
15. A

---

Notas:

* Questões de Direito Civil, extraídas de provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]