Alinne Soares ^{( * )}

01. No caput do art. 3º, da Lei Federal 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas - ANA, dispõe:

"Art. 3º- Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos".
Conforme dispositivo legal transcrito (art. 3º, da Lei 9.984/2000), da análise do regime jurídico das entidades administrativas integrantes da Administração Indireta no Brasil, a Agência Nacional de Águas - ANA:

a) É subordinada direta ao Ministério do Meio Ambiente;
b) Seus servidores não se sujeitam ao teto de remuneração previsto constitucionalmente;
c) Em caso de extinção a forma prescrita em lei será o decreto regulamentar do Presidente da República, com posterior anuência do Congresso Nacional;
d) Em função da autonomia recebida, recebe a natureza de pessoa jurídica de direito privado;
e) Por desempenhar atividade pública descentralizada não se submete ao controle hierárquico do Ministério de Meio Ambiente.

02. Associe corretamente e marque a alternativa correspondente:

1) Sistema de jurisdição única;
2) Faculdade que dispõe os chefes dos Poderes Executivos de explicar a lei para a sua correta aplicação;
3) É também chamado de sistema francês;
4) Distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes. Estabelece a relação de subordinação entre os servidores de quadro de pessoal;
5) Confere à autoridade administrativa - ante certa circunstância - escolher uma entre várias soluções possíveis.

A) PODER HIERÁRQUICO
B) SISTEMA JUDICIÁRIO
C) PODER DISCRICIONÁRIO
D) CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
E) PODER REGULAMENTAR.

A resposta correta se encontra em:

a) 1E - 2B - 3A - 4D - 5C;
b) 1E - 2B - 3A - 4C - 5D;
c) 1B - 2E - 3D - 4A - 5C;
d) 1B - 2E - 3A - 4D - 5C;
e) 1E - 2B - 3D - 4A - 5C

03. Agüinde Teca Peteca é intérprete pública na Cidade de Poxoréu (MT), atuando como particular colaboradora do Estado. No exercício desta função nas condições postas, estamos diante de um agente:

a) Administrativo;
b) Honorífico;
c) Político;
d) Delegado;
e) Credenciado.

04. Ocorre desconcentração administrativa quando:

a) Pressupõe pessoas jurídicas distintas para desempenho de atividades públicas;
b) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia;
c) O ente administrativo age por outorga, mediante supervisão ministerial;
d) O ente administrativo age por delegação para execução de sua atividade, em nome próprio e sua conta e risco, observada a necessária tutela administrativa;
e) A prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata, sem quebra de hierarquia.

05. Marque (V) nas assertivas verdadeiras, (F) nas falsas e assinale a opção correspondente observado a seqüência numérica.

1) Em que pese ser codificado nosso Direito Administrativo, as leis esparsas tornam-se de difícil conhecimento e obtenção pelos interessados, sobre não permitirem uma visão panorâmica do direito a que pertencem;
2) É incorreto afirmar que a empresa pública possui personalidade jurídica de Direito Privado;
3) A teoria do fisco foi desenvolvida para combater o poder absoluto existente do Governo Francês;
4) As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
5) É incorreto afirmar que a teoria dos motivos determinantes não se encontra fundada na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculadas aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

a) 1F, 2V, 3V, 4F, 5V;
b) 1V, 2V, 3V, 4F, 5F;
c) 1F, 2F, 3F, 4V, 5V;
d) 1V, 1F, 3F, 4V, 5F;
e) 1F, 2V, 3F, 4V, 5V.

06. Marque (V) nas assertivas verdadeiras, (F) nas falsas e assinale a opção correspondente observado a seqüência numérica.

1) A autarquia é criada por lei específica, mas a sua organização se opera por decreto;
2) As empresa públicas são instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica;
3) Entende-se como serviço outorgado quando o Estado transfere por contrato, unicamente a execução do serviço, para que a entidade o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal;
4) Aos Territórios Federais são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios;
5) O regime de pessoal das empresas públicas é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias.

a) 1F, 2V, 3V, 4V, 5V;
b) 1V, 2V, 3V, 4V, 5F;
c) 1V, 2F, 3F, 4F, 5F;
d) 1F, 2F, 3V, 4V, 5V;
e) 1V, 2V, 3F, 4F, 5V.

07. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a configuração do dano reparável na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer que, ademais da certeza do dano e da lesão a um direito, para ser indenizável cumpre que o dano compreenda mais dois caracteres, que seja especial e anormal. Assim podemos afirmar:

a) Dano especial é aquele que onera a situação particular de um ou alguns indivíduos;
b) Dano especial é aquele que supera os meros agravos patrimoniais pequenos e inerentes às condições de convívio social;
c) Dano certo é um dano eventual, irreal e imaginário;
d) A intensificação de poeira na via pública configura o melhor exemplo de dano anormal;
e) O agravo patrimonial sobre a coletividade acarretando a perda do poder aquisitivo da moeda decorrentes de medidas econômicas estatais inflacionárias, é a melhor forma de caracterizar o dano especial.

08. A Constituição Federal instituiu tetos de remuneração para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios no âmbito de seus Poderes e das suas Administrações diretas, autárquicas e fundacionais. Assim é incorreto afirmar:

a) A sua aplicação aos membros do Ministério Público;
b) Que os direitos assegurados pela constituição, a exemplo do décimo-terceiro salário e o terço de férias, não estão incluídos nos tetos remuneratórios;
c) Que os subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça, estão limitados a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
d) Que os servidores das empresas públicas são alcançados pelo teto independentemente da fonte de origem dos recursos utilizados por essas empresas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
e) Que os servidores das sociedades de economia mistas e suas subsidiárias somente são alcançados pelo teto se essas empresas receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

09. Para exercício de mandatos eletivos por parte do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, aplicam-se as seguintes regras, exceto:

a) O servidor público pode exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal sem perder o cargo, emprego ou função, devendo apenas afastar-se, com prejuízo da remuneração;
b) O tempo de serviço do servidor público afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento;
c) O afastamento do cargo, emprego ou função com prejuízo da correspondente remuneração é decorrência do princípio geral da inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, conforme previsão constitucional;
d) É permitido ao Vereador o exercício de cargo em comissão ou exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para Deputados Federais e Senadores;
e) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

10. A multiplicação de escândalos no seio da administração pública, a impunidade reinante e a constante reação da comunidade com atos de corrupção, deixando o cidadão a cômoda condição de expectador, passando a condição de ator exigente, veio à baila a Lei de Improbidade Administrativa, objetivando reprimir as más condutas observadas pelos agentes responsáveis pela condução política e administrativa nas variadas esferas. Assim sobre o tema improbidade administrativa:

Marque (V) nas assertivas verdadeiras, (F) nas falsas e assinale a opção correspondente observado a seqüência numérica.

1) A legitimidade ativa para a proposição da ação civil pública de improbidade administrativa, cabe tão somente ao Ministério Público;
2) São considerados como sujeito ativo o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
3) As ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos;
4) Nos atos de improbidade que importam prejuízo ao erário sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade a sofrer penas de suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com a Administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) anos;
5) Os atos de improbidade compreendem 4 (quatro) modalidades, a saber: as que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os que atentam contra os princípios da Administração Pública e os de Colarinho Branco.

a) 1V, 2V, 3V, 4F, 5F
b) 1V, 2F, 3V, 4F, 5F
c) 1F, 2V, 3F, 4V, 5F
d) 1F, 2V, 3V, 4V, 5V
e) 1F, 2F, 3F, 4V, 5V

Gabarito:

01. E
02. C
03. D
04. B
05. C
06. E
07. A
08. D
09. D
10. C

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]