Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:

a) na competência regulatória do Poder Público.
b) na indisponibilidade do interesse público.
c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.

02. No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria:

a) do Risco Administrativo.
b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
c) do Risco Integral.
d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.

03. A Emenda Constitucional n. 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem:

a) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de concessão de serviço público.
b) celebrar com a União contrato de concessão de exploração de bem público.
c) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade econômica, após regular procedimento licitatório.
d) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade econômica com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP.

04. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites:

a) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
b) da sua competência vinculada.
c) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
d) da sua ação discricionária.

05. A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se:

a) contrato de gestão.
b) parceria público-privada.
c) convênio privado.
d) consórcio público.

06. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se:

a) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
b) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
d) o seu prazo de duração for de 10 anos.

07. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?

a) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
b) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
c) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.

08. Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,

a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
d) afrontam as normas do processo administrativo.

09. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?

a) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
b) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
c) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
d) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.

10. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?

a) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
c) Revogar o ato, com efeito retroativo.
d) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.

11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,

a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
b) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
c) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.
d) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.

12. Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?

a) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.
b) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
c) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.
d) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

13. Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular:

a) fundadas no estatuto dos servidores.
b) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
c) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.
d) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.

14. Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?

a) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
b) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.
c) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.
d) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

15. Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?

a) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.
b) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.
c) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.
d) Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.

16. A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto:

a) ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
b) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
c) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
d) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.

17. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?

a) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
b) Sim, por desvio de finalidade.
c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

18. Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?

a) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
b) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
c) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
d) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.

19. Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que:

a) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
b) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
c) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
d) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.

20. Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que:

a) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.
b) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
c) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
d) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Gabarito:

01. A
02. C
03. B
04. D
05. D
06. A
07. A
08. B
09. C
10. D
11. B
12. A
13. C
14. D
15. D
16. A
17. B
18. C
19. A
20. D

---

Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]