Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

02. Sobre os regulamentos e as leis, assinale a incorreta:

a) Só pode o regulamento disciplinar direitos e obrigações de maneira secundária, já que a fonte primária do Direito é a lei.
b) Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende.
c) O dever regulamentar é tarefa do Chefe do Poder Executivo, que tem a obrigação de dar eficácia à lei, quando ela não é diretamente aplicável.
d) Somente a lei pode delegar ao regulamento competências, de sorte que, se ela quiser, poderá o regulamento disciplinar direito ou dever que não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada.

03. Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações:

a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
d) afrontam as normas do processo administrativo.

04. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?

a) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
b) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
c) Revogar o ato, com efeito retroativo.
d) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.

05. A expressão "não se abatem pardais disparando canhões" pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da:

a) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.
b) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.
c) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.
d) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.

06. São requisitos de validade do ato administrativo:

a) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
b) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
c) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
d) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

07. Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder:

a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
c) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
d) afronta o interesse público secundário.

08. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele:

a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.
b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
c) exerceu discricionariedade.
d) realizou uma competência vinculada.

09. Na relação moderna entre administração e administrado não mais se admite:

a) a interpretação da lei, pelo administrador, fundada nos princípios constitucionais.
b) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.
c) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.
d) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.

10. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?

a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência.
b) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial.
c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado.
d) Sim porque, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

11. O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:

a) na competência regulatória do Poder Público.
b) na indisponibilidade do interesse público.
c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.

12. O direito de a Administração Pública Federal anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em:

a) 5 anos da data em que foram praticados.
b) 3 anos da data em que foram praticados.
c) 10 anos da data em que foram praticados.
d) 5 anos da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

13. A frase "não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais" significa, para o administrador público, que:

a) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
b) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
c) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
d) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.

14. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:

a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.
c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública.
d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.

15. O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente:

a) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação.
b) possível, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original.
c) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário.
d) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o ato restritivo.

Gabarito:

01. D
02. D
03. B
04. D
05. C
06. B
07. B
08. C
09. D
10. A
11. A
12. D
13. A
14. C
15. C

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, sobre Princípios do Direito Administrativo e Atos Administrativos, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]