Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Postado em 16 de Fevereiro de 2004 - 08:02 - Lida 478 vezes

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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