A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para 30.12.2022 o prazo final para adesão dos contribuintes à transação tributária.

A medida faz parte dos Programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos regulamentados através de Portarias publicadas no ano de 2022.

Além da adesão, os contribuintes que já estão inseridos em algum dos programas de parcelamento, poderão optar por outra modalidade de transação ou renegociar o débito, desde que desistam do acordo já firmado até o dia 30.11.2022, a fim de que possam escolher sua nova opção até o final de dezembro.

Tanto a adesão, desistência e/ou renegociação devem ser feitas por meio da plataforma REGULARIZE.

É de suma importância que o contribuinte realize um planejamento tributário antes de aderir à transação tributária, a fim de que consiga honrar com os pagamentos e recuperar a saúde financeira da empresa.

*Marcos Roberto Hasse: Proprietário da Hasse Advocacia e Consultoria, se envolve diretamente em todas as áreas do escritório. Iniciou sua paixão pelo Direito na Faculdade de Direito em Curitiba/PR durante 4 anos, onde concluiu seu último ano de Graduação através da FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC, conta com a participação em Congressos Nacionais e Internacionais para desenvolver seu conhecimento e auxiliar o interesse de seus clientes. Possui mais de 25 anos de experiência nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental, onde também atuou como professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina, Atualmente conselheiro OABSC