A Câmara analisa o Projeto de Lei 1272/11, do Senado, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a fornecer, gratuitamente, a seus clientes preservativos e folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). A obrigação valerá inclusive para os motéis do tipo drive-in.

Alguns estados e municípios já dispõem de leis semelhantes, mas ainda não há uma lei federal sobre o assunto. Atualmente, a maioria dos preservativos gratuitos é distribuída pelo SUS em unidades de saúde ou estabelecimentos parceiros.

Pelo projeto do Senado, os estabelecimentos deverão fornecer, no mínimo, um preservativo por casal, que poderá optar por modelos masculinos ou femininos. Já a forma e o conteúdo dos folhetos educativos serão definidos em regulamento.

De acordo com a autora da proposta, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o objetivo é “reforçar” as ações para controle das DSTs.

Penalidades

O descumprimento das normas configurará infração à legislação sanitária federal, sujeita às penas de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.