Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderão decidir, nesta quarta-feira (30), sobre três projetos de resolução (PRS) que dispõem sobre a organização interna do Senado, com o objetivo de dar mais transparência à gestão política e administrativa.

Entre as novidades, está a idéia de uma reunião administrativa pública da Comissão Diretora, no mínimo a cada trimestre. Durante o encontro, os integrantes da Mesa apresentariam relatório da situação administrativa e debateriam com demais senadores temas relacionados à gestão do Senado.

A sugestão da reunião aberta foi incorporada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao texto do PRS 26/09, de iniciativa de Pedro Simon (PMDB-RS), que está sendo relatado pelo parlamentar cearense. De acordo com a proposta, a Comissão Diretora deverá também convocar reuniões desse tipo, a qualquer tempo, a requerimento de um décimo dos senadores. A matéria esteve em pauta na semana passada, mas foi adiada por pedido coletivo de vista.

O relator, que incluiu três emendas no texto, prevê ainda que pauta das reuniões seja proposta pela comissão e incluirá assuntos sugeridos pelos líderes ou por um décimo dos senadores. Poderão participar das reuniões, além dos parlamentares, o diretor-geral do Senado, os dirigentes dos órgãos de assessoramento superior do Senado e outros diretores, a critério da Comissão Diretora.

No projeto de Simon, há previsão de uma sessão administrativa no âmbito do Plenário do Senado, na última semana de cada mês. Nesse dia, os senadores deliberariam sobre matérias destinadas a integrar a Ordem do Dia do mês seguinte e, ainda, sobre diversos assuntos envolvendo a administração da Casa - entre os quais viagens de comissão, de senador ou de servidores; execução de obras; previsão das despesas orçamentárias; e remuneração dos senadores e servidores.

Colégio de líderes

Também remanescente da reunião anterior, por vista coletiva, uma segunda proposta (PRS 37/09), articulada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), institucionaliza o Colégio de Líderes. Constituído pelos líderes dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do governo, da maioria e da minoria, o colégio deve deliberar sobre assuntos encaminhados pelo Plenário, Mesa, comissões e pelo presidente. Caberá ao órgão, entre outras funções, estudar, propor e acompanhar iniciativas que melhorem a eficiência, a eficácia e a economicidade da administração do Senado.

Com os ajustes sugeridos por Tasso, também relator dessa proposta, o Colégio de Líderes será responsável pela definição da Ordem do Dia mensal e sua alteração, assim como requerer a preferência na apreciação das matérias, sempre ouvindo as bancadas. Todas essas decisões devem ser publicadas em avulsos e na página do Senado na internet e informadas aos senadores.

É mantido dispositivo com a previsão de que, sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas por consenso. Se não houver consenso, prevalecerá o critério de maioria, calculando-se o voto dos líderes em função de cada bancada. Os líderes de partido que participem de bloco parlamentar e os líderes do governo, da maioria e da minoria terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Servidores e contratos

O terceiro projeto (PRS 24/09), assinado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), tem por finalidade tornar públicas informações sobre os servidores do Senado, por meio de divulgação anual, no diário e no Portal da Transparência do Senado. O mesmo deve acontecer com os contratos efetuados pela Casa e órgãos supervisionados, para a execução de obras, aquisição de materiais e contratação de serviços, mas a cada mês, com a discriminação resumida do objeto, da quantidade e do preço.

Como observa o relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), a maior parte das informações já saem no Portal da Transparência do Senado, criado por ato da Mesa. No entanto, como observou, a aprovação do Plenário fixará as exigências em texto legislativo da espécie 'resolução', menos sujeito a mudanças que simples atos da Mesa.

A relação de dados será acompanhada de demonstrativos com o número de servidores ativos e inativos, a composição percentual do quadro de acordo com as faixas de remuneração e a despesa total com o pagamento desses servidores. Na parte relativa à remuneração, Antonio Carlos Júnior modificou o texto para impedir que haja vinculação ao nome de cada um dos servidores, a fim de que não seja violada - como observou - sua vida privada, que constitui garantia fundamental do indivíduo (inciso X do art. 5º da Constituição Federal).

Depois de votados na CCJ, os dois primeiros projetos de resolução vão seguir para a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno. Já a proposta de Suplicy, se passar na CCJ, será apreciada também pela Comissão Diretora.