Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro
Lei atual fala em pessoas desquitadas, situação que não existe mais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem paterna do companheiro, ainda que haja impedimento legal para o casamento decorrente do estado civil de qualquer um deles.
A legislação atual prevê essa possibilidade para a mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo. Sandra Rosado ressalta, porém, que a norma está ultrapassada, já que não existe mais a figura do desquite. “A expressão união estável é mais consentânea com a nossa realidade e abarca todos os que estão nessa situação”, justifica.
Tramitação
Luisa Bento Operadora de Computador13/12/2013 18:12
O que se fara, com o Ttulo VII - Dos Crimes Contra a Familia, Capitulo I- Dos Crimes Contra o Casamento artigo 235 do Codigo Penal? Onde ja se viu contrair\\\" casamento\\\" com pessoa ainda casada. Revogamos o adulterio e aprovaremos a Bigamia? Será que as familias brasileiras estao precisando de um pouco mais de desorganizaçao?Aonde a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) está com a cabeça? qual será a fundamentação juridica em que se alicerça o projeto da ilustre Deputada?