Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou inconstitucional um projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores de São Sebastião do Alto, na Região Serrana do Rio. A proposta previa uma gratificação sobre o salário dos professores da rede pública de ensino. A ação direta de inconstitucionalidade foi pedida pela prefeitura do município. O relator do processo, desembargador Bernardo Garcez, considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa do Poder Legislativo. A decisão foi nesta segunda-feira, dia 15.