O Projeto de Lei 1216/20 determina a prorrogação, por 90 dias, do pagamento de benefícios previdenciários quando não houver condições de realização do exame pericial devido à decretação de estado de calamidade pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é voltada para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dependem de perícia médica para concessão ou manutenção, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

“A prorrogação dos pagamentos, em decorrência de ausência de condições sanitárias para realizar perícias presenciais, atende uma demanda da sociedade”, disse a deputada Patricia Ferraz (Pode-AP), autora principal do projeto, que também leva a assinatura de outros deputados.