Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
O Projeto de Lei 7322/10.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".
De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.
Tramitação
O PL 7322/10 está apensado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.
PL-7322/2010
Reinaldo Vasconcellos advogado26/10/2010 13:06
Parabéns, nobre deputado Felipe Bornier pela iniciativa. Esperamos, sinceramente, que os nossos representantes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal tenham a mesma sensibilidade que o senhor e encaminhem o projeto para votação em plenário.