O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é necessário propor uma ação autônoma para estabelecer a cobrança que já deveria constar na decisão judicial transitada em julgado.

Rubens Pereira Júnior avalia que uma ação autônoma onera financeiramente o advogado vencedor e atrasa o recebimento dos honorários devidos. Segundo o parlamentar, o recurso por embargo de declaração vai acelerar o recebimento do pagamento.

"É sempre importante ressaltar que o recebimento dos honorários possui uma urgência intrínseca devido a seu caráter alimentar", afirma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).