O Projeto de Lei 1473/23 obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos. O objetivo é preservar os direitos autorais.

Idealizador da proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que os autores de textos e proprietários de conteúdo disponíveis na internet podem não querer que os modelos de inteligência artificial coletem informações sobre o conteúdo produzido por eles, especialmente quando se trata de produções artísticas e culturais.

Segundo o parlamentar, o termo de uso da organização OpenAI relativo à ferramenta ChatGPT, por exemplo, já traz a possibilidade da reclamação de direitos autorais. É possível enviar uma notificação pedindo a exclusão ou desabilitação de conteúdo supostamente infrator e o encerramento de contas de infratores reincidentes.

“Apesar de louvável a iniciativa de disponibilizar o procedimento para que o usuário aponte o desrespeito aos direitos autorais, entende-se que isso não seja suficiente, pois se trata de tecnologia avançada que pode atuar de forma preventiva, e não reativa, identificando automaticamente os textos utilizados e as eventuais infrações aos direitos autorias”, diz Aureo Ribeiro.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.