O Projeto de Lei 703/20 impede corte de serviços essenciais por inadimplência e autoriza o Executivo conceder incentivos fiscais para estas empresas enquanto durar a crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19).

A regra vale para os seguintes serviços:

- serviços de água; energia elétrica; gás; combustíveis;

- assistência médica e hospitalar;

- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

- serviços funerários;

- transporte coletivo;

- captação e tratamento de esgoto e lixo;

- telecomunicações;

- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

- processamento de dados ligados a serviços essenciais;

- controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

- compensação bancária.

- atividades médico-periciais.

O autor, deputado JHC (PSB-AL), afirma que a suspensão destes serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social.

"Impedir que serviços como água, luz, internet, telefonia e TV sejam interrompidos neste momento é uma contribuição para que todos possam atravessar esse momento de necessário distanciamento social ou quarentena com alguma tranquilidade", defendeu.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.