Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada
Medida favorece recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho
Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.
Atualmente, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Valores
Pela proposta, os valores serão estabelecidos para uma jornada semanal de 20 horas:
R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.
Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.
O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
Valorização profissional
De acordo com Figueiredo, a medida favorece, sobretudo, os recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho por não terem um piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva. Para o deputado, o salário mínimo vai contribuir para que a advocacia seja “mais comprometida com uma sociedade mais justa e solidária”.
Tramitação
Luiz advogado30/07/2014 10:30
Que porcaria de salário inicial, mesmo para os que tem mais de 04 anos de formado é ruím também.
Paulo Andre Advogado 31/07/2014 10:33
Dr. concordo com o senhor, acho baixo, mas acho válida a lei porque aqui na minha cidade, por exemplo, em alguns escritórios, advogados que trabalham com DPVAT são equiparados a atendentes de telemarketing, trabalhando em bancadas uns dos lados dos outros, pra ganhar R$ 1.200,00 mensais!
André Luiz Rosa Vianna advogado30/07/2014 12:20
JÁ QUE A CONSTITUIÇÃO EQUIPARA OS ADVOGADOS AOS JUIZES E PROMOTORES, COMO SENDO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, NADA MAIS JUSTO QUE OS \\\"SALÁRIOS\\\" DOS ADVOGADOS FOSSEM EQUIPARADOS AOS DOS JUÍZES E PROMOTORES TAMBÉM. ISONOMIA, DIREITOS IGUAIS ... coisas que pouco se vê em nosso País.