Projeto de Lei permite que cidadão tenha acesso a processo disciplinar que o envolva
O objetivo da medida é permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Projeto de Lei 2486/19 inclui na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) o direito do cidadão de obter informação sobre processo disciplinar a que esteja sendo submetido que resulte em qualquer tipo de sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
A proposta também assegura o direito de entidades representativas de categorias profissionais terem informações sobre processo disciplinar em curso ou concluído envolvendo seus profissionais.
Autor da proposta, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirma que o objetivo da medida é permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
