A Câmara analisa o Projeto de Lei 4932/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que agiliza o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar nos processos civis. Liminar é uma decisão provisória que vigora até o julgamento do mérito da ação.

Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determina que, após a distribuição, os processos sejam encaminhados em 48 horas ao relator. Pelo projeto de Russomanno, havendo pedido de liminar, os autos serão remetidos imediatamente ao relator ou ao seu substituto.

O autor argumenta que o objetivo é garantir rapidez nos casos em que é protocolado pedido de liminar. "A espera da subida dos autos ao relator pode causar graves danos ao direito da parte", diz Russomanno.

Ele lembra que, em geral, o pedido de liminar é formulado em situação de extrema urgência, "em que não se pode aguardar o desenrolar natural do processo, sob pena, até mesmo, da completa deterioração do bem reivindicado, ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, pelo decurso do tempo".

Tramitação

O projeto será examinado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4932/2009